Justiça manda incluir cotas raciais no concurso da Polícia Civil do Amapá

A desembargadora Alaíde de Paula, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), concedeu liminar que obriga a inclusão de reserva de vagas para candidatos negros no concurso público da Polícia Civil do Amapá (PC-AP), regido pelo Edital nº 001/2026. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 9, e atende a um mandado de segurança impetrado por um candidato, representado pelo advogado Jorge Anaice, que questionou a ausência de cotas raciais no certame.

O concurso é organizado pela Fundação Cesgranrio em parceria com a Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Sead) e oferece cadastro de reserva para os cargos de delegado de polícia civil, com 102 oportunidades, e oficial investigador de polícia civil, com 294 vagas. O edital previa apenas ampla concorrência e reserva de 5% para pessoas com deficiência, sem previsão de cotas para pretos e pardos.

Entenda a decisão judicial

Na avaliação da relatora, a ausência de reserva étnico-racial afronta os princípios constitucionais da igualdade material e das políticas de ação afirmativa. A magistrada considerou presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de prejuízo aos candidatos negros, especialmente diante da proximidade do encerramento das inscrições, marcado para 19 de outubro.

A decisão também destaca que a reserva de vagas deve alcançar concursos destinados à formação de cadastro de reserva. Segundo o entendimento, a inexistência de vagas para provimento imediato não afasta a aplicação das ações afirmativas, pois futuras nomeações durante a validade do certame devem observar a política de inclusão.

O que muda com a liminar

Com a decisão, a Sead e a Fundação Cesgranrio deverão retificar imediatamente o edital para incluir a reserva de vagas para candidatos negros, considerando o total de oportunidades previstas para as duas carreiras e também eventuais vagas que surgirem durante a validade do concurso.

• Retificação imediata do edital para incluir cotas raciais
• Reabertura das inscrições por prazo específico e razoável para candidatos que optarem pelo sistema de cotas
• Estabelecimento de procedimentos de autodeclaração étnico-racial e de heteroidentificação, com garantia de contraditório, ampla defesa e respeito à dignidade da pessoa humana

A liminar tem eficácia imediata e permanecerá vigente até eventual decisão judicial posterior. A Sead e a Fundação Cesgranrio foram notificadas para prestar informações no prazo de dez dias. O Ministério Público do Amapá também deverá ser cientificado e, após as manifestações das partes, apresentará parecer sobre o mérito da ação.

Cronograma do concurso

A primeira fase do concurso está marcada para 6 de dezembro. As inscrições, que se encerrariam em 19 de outubro, deverão ser reabertas para permitir a participação de candidatos que optarem pelo sistema de cotas, conforme determinado na liminar.

1. Fim das inscrições (prorrogado): 19 de outubro
2. Primeira fase (provas): 6 de dezembro

Contexto e próximos passos

O concurso da Polícia Civil do Amapá oferece um total de 396 oportunidades de cadastro de reserva, sendo 102 para delegado e 294 para oficial investigador. A decisão judicial reforça a aplicação de políticas de ação afirmativa em certames públicos, mesmo quando não há vagas de provimento imediato.

A Sead e a Fundação Cesgranrio têm dez dias para prestar informações. O Ministério Público do Amapá também foi cientificado e apresentará parecer após as manifestações das partes. A liminar permanece válida até que haja uma decisão judicial definitiva sobre o mérito da ação.