Por Redação Academia de Elite · Publicado em
Justiça suspende concurso da PM e dos Bombeiros da Bahia por falta de vagas para pessoas com deficiência
Decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública determina retificação do edital, reserva de 5% das vagas e reabertura dos prazos de inscrição e isenção da taxa
A Justiça da Bahia determinou a suspensão do concurso para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA). A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
O processo seletivo só poderá prosseguir após o edital passar por adequações que garantam a inclusão de candidatos com deficiência, conforme definiu a Justiça.
O que motivou a suspensão do concurso
A promotora de Justiça Andrea Borges questionou a proibição de reserva de vagas para pessoas com deficiência prevista no edital do certame. O MP-BA também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas nas etapas do concurso.
Segundo o Ministério Público, esses recursos são indispensáveis para assegurar a inclusão e a igualdade de condições entre os candidatos com deficiência.
O que a decisão liminar determina
A liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública estabelece uma série de retificações no edital. Entre as exigências estão:
- Reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência
- Inclusão da avaliação biopsicossocial no processo seletivo
- Garantia de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas em todas as fases do certame
- Reabertura dos prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período previsto originalmente
Recomendação anterior não foi acatada
Antes de recorrer à Justiça, o MP-BA havia recomendado aos órgãos responsáveis que adequassem o edital. A orientação, no entanto, não foi acatada, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação que resultou na suspensão do concurso.
Base legal e defesa da igualdade
De acordo com a promotora Andrea Borges, a proibição da reserva de vagas e a falta de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas contrariam normas constitucionais e legislações federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.
A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social.
— Andrea Borges, promotora de Justiça
Próximos passos do certame
Com a suspensão, o concurso permanece paralisado até que o edital seja retificado conforme as determinações judiciais. Os prazos de inscrição e de pedido de isenção da taxa deverão ser reabertos pelo mesmo período originalmente previsto.
A decisão reforça o entendimento de que a reserva de vagas para pessoas com deficiência é uma política pública de inclusão social, e não uma faculdade do órgão responsável pelo certame.
Perguntas frequentes
Por que o concurso da PM e dos Bombeiros da Bahia foi suspenso?
A Justiça suspendeu o certame após ação do MP-BA, que questionou a proibição de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a ausência de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas nas etapas do concurso.
O que o edital precisa mudar para o concurso ser retomado?
A decisão liminar exige a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, a inclusão da avaliação biopsicossocial e a garantia de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas em todas as fases do certame.
As inscrições serão reabertas?
Sim. A Justiça determinou a reabertura dos prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período previsto originalmente no edital.
Quem moveu a ação contra o concurso?
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Andrea Borges, após os órgãos responsáveis não acatarem a recomendação de adequar o edital.
Fonte
Fonte: correio24horas.com.br