Justiça suspende concurso de Delegado da Polícia Civil da Bahia até retificação do edital

A Justiça suspendeu o concurso da Polícia Civil da Bahia (PC BA) para o cargo de Delegado. A decisão liminar, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi disponibilizada em 13 de novembro de 2026 no Diário de Justiça do Estado da Bahia e vale até que o Edital SAEB nº 02/2026 seja retificado.

A ação popular (processo nº 8168313-56.2026.8.05.0001) foi movida contra o Estado da Bahia, a Polícia Civil da Bahia e o Instituto AOCP, banca organizadora do certame. A suspensão atinge apenas o cargo de Delegado, e a publicação da decisão no Diário está marcada para 16 de novembro de 2026.

O que a liminar exige do edital

Para que o concurso volte a andar, o Estado da Bahia deve ajustar o edital à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023). A decisão lista quatro correções obrigatórias:

• Inclusão da prova oral como fase obrigatória do certame;
• Exigência de três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse;
• Adequação dos critérios da prova de títulos;
• Previsão de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas do concurso.

O prazo para a retificação é de 15 dias, contados da intimação da decisão. Em caso de descumprimento injustificado, a multa é de R$ 5 mil por dia, limitada a R$ 100 mil. A liminar também determina a citação das rés, que terão 30 dias úteis para contestar.

Os fundamentos da decisão

Segundo o autor da ação, o edital deixou de prever a prova oral, de exigir os três anos de atividade jurídica ou policial e de garantir a participação da OAB. Ele também aponta inadequação na pontuação da prova de títulos para a atividade policial anterior e afirma que a banca negou a impugnação administrativa.

Para o juízo, o edital contraria normas gerais da lei federal, e a justificativa da banca, baseada em diretrizes institucionais internas, não afasta o comando legal. Sobre o risco de dano, a decisão cita a proximidade das provas e o prejuízo a candidatos e ao erário caso fases já realizadas sejam anuladas depois.

O juízo avaliou ainda que a suspensão é reversível e permite corrigir o edital e reabrir prazos. A liminar é provisória, e o mérito da ação ainda será julgado.

Situação do concurso para Delegado da PC BA

O edital oferta 100 vagas para Delegado de Polícia Civil e prevê provas objetiva, discursiva e de títulos, sem prova oral. As provas objetiva e discursiva estão marcadas para 6 de dezembro de 2026, em Salvador, e o edital de convocação está previsto para 24 de novembro.

Com a liminar em vigor, o cronograma do certame fica condicionado à retificação do edital e à reabertura de prazos determinada pela Justiça. Candidatos devem acompanhar as publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia e os comunicados oficiais da banca e da Polícia Civil.