TJ-SC considera inconstitucional reenquadramento de servidores sem novo concurso público

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que o aproveitamento de servidores públicos em outro cargo, após a extinção da função anterior, só é válido quando atendidos critérios rígidos e cumulativos: identidade de atribuições, compatibilidade da forma de ingresso e semelhança remuneratória. A ausência de qualquer um desses requisitos invalida a transposição.

A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público em recurso apresentado pela servidora Ana Claudia Dias contra o Município de Palhoça. O colegiado deu provimento parcial ao recurso e reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar municipal 296/2020.

O que a Justiça decidiu

A Corte declarou inconstitucionais os artigos 21 e 22 da Lei Complementar 296/2020 de Palhoça, especificamente na parte em que permitiam o aproveitamento dos ocupantes do cargo de guarda/agente de trânsito no cargo de Guarda Municipal. Também considerou nulos os atos de transposição e enquadramento funcional praticados com base nesses dispositivos.

Segundo o tribunal, o concurso público não é uma formalidade administrativa dispensável. A exigência constitucional não se restringe ao primeiro ingresso no serviço público: alcança também a ascensão funcional para cargo que não integre a carreira de origem do servidor, modalidade de provimento derivado que, conforme a decisão, depende de aprovação prévia em concurso específico.

Determinações e prazos fixados

O relator do recurso, desembargador substituto Elleson Lissandro Canali, estabeleceu um conjunto de providências que o Município de Palhoça deve adotar. As determinações incluem:

• Regularizar a situação funcional dos servidores abrangidos no prazo de 90 dias, comprovando as providências perante a Justiça.
• Manter os servidores limitados às atribuições originárias de agentes de trânsito até a regularização completa.
• Vedar o exercício de funções típicas de segurança pública ostensiva, policiamento comunitário e atuação armada.
• Preservar os valores recebidos de boa-fé pelos servidores durante o período de transição.

A origem da disputa

A servidora Ana Claudia Dias acionou a Justiça alegando que os agentes ingressaram na administração por meio de concurso para o cargo de agente de trânsito, voltado à fiscalização viária, mas depois foram investidos em carreira substancialmente diferente. Para ela, a identidade de escolaridade não basta para legitimar a passagem entre carreiras, pois os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) são cumulativos.

A autora sustentou que não há uniformidade de atribuições nem identidade de regime remuneratório entre os cargos. Também afirmou que o curso de formação realizado após o aproveitamento não substitui o concurso público, mas evidencia que a aptidão para as funções da nova carreira não foi verificada no certame original.

A defesa do município

O Município de Palhoça argumentou que a lei complementar questionada promoveu uma reorganização administrativa válida, já que ambos os cargos exigem nível superior, têm vencimento-base equivalente e apresentam atribuições correlatas. Defendeu ainda que as atividades de trânsito estão inseridas entre as competências da Guarda Municipal, que as vantagens remuneratórias decorrem das condições específicas do serviço e que o curso de formação assegurou a capacitação necessária ao exercício das novas funções.

Em primeira instância, a sentença foi favorável ao município. A servidora recorreu, e o caso chegou ao TJ-SC, que reformou parcialmente a decisão anterior.

Impacto da decisão

A decisão reforça o entendimento de que a mudança de carreira no serviço público não pode ocorrer por simples reenquadramento legal ou administrativo. O servidor que deseja ingressar em carreira diversa daquela para a qual foi aprovado originalmente precisa ser submetido a novo concurso público específico.

O caso também evidencia que cursos de formação posteriores ao aproveitamento não suprem a ausência de certame. Para o tribunal, a verificação de aptidão para as funções da nova carreira deve ocorrer no momento do ingresso, por meio de concurso público.