Por Redação Academia de Elite · Publicado em
MP AC recomenda revisão do edital do concurso da Polícia Civil do Acre
Promotoria aponta irregularidades em regras da prova discursiva, cotas PcD, títulos de Delegado e ausência de reserva para negros e indígenas; inscrições seguem até 14 de dezembro.

O Ministério Público do Estado do Acre (MP AC) publicou na terça-feira, 17 de novembro, uma recomendação que pede a revisão do edital do concurso da Polícia Civil do Acre (PCAC), organizado pelo IDECAN. O documento foi divulgado no Diário Oficial do órgão e trata do exame de legalidade do certame e de uma eventual retificação.
Vai fazer este concurso? Comece pelas questões da banca, com justificativa de cada resposta. Grátis.O concurso oferece 139 vagas distribuídas entre seis cargos da corporação, incluindo 8 para Delegado de Polícia Civil, com remuneração inicial de R$ 19.505,66. As inscrições continuam abertas até 14 de dezembro, e as provas objetiva e discursiva estão marcadas para 24 de janeiro de 2027.
O que diz a recomendação do MP AC
A Recomendação nº 31/2026 foi expedida pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no âmbito de um procedimento de controle de legalidade do edital. O documento é dirigido à Secretaria de Estado de Administração (SEAD), à própria PCAC e à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN).
Segundo o MP AC, a análise preliminar das cláusulas disponíveis identificou pontos que demandam revisão técnica e jurídica. A recomendação não tem caráter coercitivo, e o órgão afirma preferir a correção pontual das irregularidades à invalidação do concurso, sempre que isso for juridicamente possível.
A decisão de alterar o edital continua com os órgãos, que devem justificar de forma individualizada qualquer recusa, total ou parcial.
— Recomendação nº 31/2026 — MP AC
Pontos do edital questionados
O MP AC solicita que os órgãos produzam um relatório técnico-jurídico sobre o edital e destaca uma série de dispositivos que considera problemáticos. Entre eles estão as regras da prova discursiva, as cotas para pessoas com deficiência, a pontuação da prova de títulos e os prazos recursais.
- Eliminação de candidatos não habilitados para a correção da prova discursiva (item 11.2.5), com análise da compatibilidade com o art. 23-A da Lei Complementar Estadual nº 345/2018;
- Regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência (itens 5.2.1 e seguintes), incluindo percentuais, arredondamento e distribuição territorial das vagas;
- Eliminação do candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o cargo (item 5.2.5.11) e vedação de invocar a deficiência após a posse para pedir readaptação ou aposentadoria por invalidez (item 5.2.5.18);
- Pontuação da prova de títulos do cargo de Delegado (item 12.3.2);
- Prazos de dois dias para pedir isenção da taxa e de quatro dias corridos para impugnar o edital;
- Regras sobre permanência mínima na lotação inicial, cancelamento de inscrições, restituição de taxas e procedimentos recursais.
Prova discursiva e prova de títulos de Delegado
A prova discursiva do cargo de Delegado tem caráter eliminatório e classificatório, mas o edital prevê a correção de apenas parte das provas. Serão habilitados 32 candidatos da ampla concorrência — o equivalente a quatro vezes as 8 vagas — e 12 da lista de pessoas com deficiência, além dos empatados na última nota.
Pelo item 11.2.5, quem não for habilitado está eliminado e não entra na classificação final. Já os itens 19.5 e 20.6 estabelecem que os aprovados fora do número de vagas não são eliminados e passam a compor o cadastro de reserva, com base no art. 23-A da Lei Complementar Estadual nº 345/2018. O MP AC pede parecer jurídico para esclarecer a distinção entre reprovação por desempenho insuficiente, não habilitação para a fase seguinte e aprovação fora das vagas.
Na prova de títulos, o edital atribui até 7,5 dos 25 pontos à atividade policial civil, à razão de 1,5 ponto por ano completo. O MP AC observa que esse total corresponde a 30% da pontuação máxima e pede que se examine a compatibilidade da pontuação anual com o art. 21 da Lei Federal nº 14.735/2023.
Ausência de reserva para negros, indígenas e quilombolas
O MP AC aponta que o quadro de vagas do edital não prevê reserva para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. O órgão pede que a SEAD e a SEPLAN avaliem o tema à luz das ADPFs nº 186 e nº 973 e da ADC nº 41, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Também solicita que se examine, com prioridade, a inclusão da reserva no concurso em andamento por meio de retificação, com reabertura dos prazos afetados, caso seja juridicamente viável. Como referência, o MP AC cita a Lei Federal nº 15.142/2025, que reserva 30% das vagas em concursos federais abrangidos pela norma, mas ressalva que ela não se aplica automaticamente aos certames estaduais.
Se a inclusão for considerada inviável, o MP AC pede fundamentação detalhada e uma proposta de política estadual de ações afirmativas para os próximos concursos.
Prazos de resposta e próximos passos
Os destinatários da recomendação têm prazos, todos em dias corridos, para responder ao MP AC. As correções devem ser priorizadas caso alguma etapa do concurso esteja próxima de causar prejuízo de difícil reparação, e as alterações precisam ser divulgadas nos meios oficiais do certame.
- 10 dias para informar as providências iniciais;
- 15 dias para enviar o relatório preliminar do exame jurídico do edital;
- 20 dias para apresentar o relatório consolidado, as correções feitas ou programadas e a conclusão sobre cotas raciais no concurso em andamento.
Pelo edital, qualquer mudança nas regras só ocorre por meio de edital de retificação (item 20.2). O cronograma previsto indica a publicação das respostas às impugnações para 18 de novembro. Os prazos de impugnação (7 a 10 de novembro) e de isenção da taxa (11 e 12 de novembro) já terminaram, e o resultado preliminar dos pedidos de isenção está previsto para 25 de novembro.
O MP AC acompanhará as respostas dos órgãos e se reserva a adotar medidas extrajudiciais ou judiciais caso as ilegalidades apontadas persistam. Candidatos interessados devem acompanhar as publicações oficiais do certame para verificar eventuais retificações no edital.
Perguntas frequentes
Quantas vagas o concurso da Polícia Civil do Acre oferece?
São 139 vagas distribuídas entre seis cargos da PCAC, incluindo 8 para Delegado de Polícia Civil, com remuneração inicial de R$ 19.505,66.
Até quando vão as inscrições do concurso da PCAC?
As inscrições seguem abertas até 14 de dezembro. As provas objetiva e discursiva estão previstas para 24 de janeiro de 2027.
Quem organiza o concurso da Polícia Civil do Acre?
O certame é organizado pelo IDECAN.
O que o MP AC pede na revisão do edital?
A recomendação questiona regras da prova discursiva, cotas para pessoas com deficiência, pontuação da prova de títulos de Delegado, prazos recursais e a ausência de reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas.
A recomendação do MP AC já alterou o edital?
Não. A recomendação não tem caráter coercitivo, e a decisão de alterar o edital continua com a SEAD, a PCAC e a SEPLAN, que devem responder ao MP AC nos prazos estabelecidos.
Fonte
Fonte: cj.estrategia.com