Senado aprova PEC da Segurança Pública e abre caminho para reforço nas polícias federais

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para promulgação. O texto reorganiza a estrutura da segurança no país, cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia atribuições de corporações como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), tema acompanhado de perto por quem se prepara para carreiras policiais.

A votação teve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Eram necessários ao menos 49 apoios em cada rodada para que a proposta fosse aprovada.

O que a PEC da Segurança Pública estabelece

O principal ponto do texto é a inclusão do SUSP na Constituição. O sistema tem como finalidade integrar o combate ao crime organizado entre União, estados e Distrito Federal, articulando as ações das diferentes forças de segurança.

A proposta também autoriza os entes federativos a legislar sobre segurança pública. Essas normas poderão tratar de forças-tarefa intergovernamentais, da organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

• Criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição
• Permissão para que União, estados e DF criem leis sobre segurança pública
• Possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário
• Ampliação da atuação da PRF para hidrovias e ferrovias
• Manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União

Polícias municipais e novas frentes para a PRF

O texto autoriza a criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A medida amplia as possibilidades de organização das forças locais, mas sua efetiva implementação dependerá de regulamentações e decisões administrativas posteriores.

Outra mudança relevante é a ampliação da atuação da PRF, que poderá exercer policiamento em hidrovias e ferrovias. A corporação também poderá apoiar outras forças de segurança quando for requisitada pelo governador.

Combate ao crime organizado

A PEC prevê medidas voltadas ao enfrentamento de crimes violentos e de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Entre as previsões estão a prisão obrigatória em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.

O texto também restringe a progressão de regime, a liberdade provisória e a saída temporária nesses casos, além de permitir a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos ligados a atividades criminosas.

Reflexos nos concursos policiais

A aprovação da PEC cria novas possibilidades para a estrutura da segurança pública e pode influenciar futuras discussões sobre carreiras e órgãos policiais. No entanto, a medida não representa, por si só, a abertura imediata de concursos, a criação automática de vagas ou a publicação de editais.

Esses desdobramentos dependerão da promulgação da emenda, da regulamentação das novas regras e das decisões dos governos responsáveis pela organização das forças de segurança.

Cenário atual dos concursos PF e PRF

A PRF já trabalha com a possibilidade de dobrar seu efetivo, conforme declaração do diretor-geral da corporação em outubro deste ano. O concurso da PRF está com situação de solicitado, com 269 vagas pedidas, banca a definir e remuneração de R$ 12.253,84 para o cargo de Policial Rodoviário Federal, que exige nível superior.

Já o concurso da Polícia Federal está em andamento, organizado pelo Cebraspe, com 1.000 vagas para cargos de Agente de Polícia, Escrivão, Delegado, Perito Criminal, Papiloscopista e cargos administrativos. As inscrições foram prorrogadas até 17 de junho de 2025, com taxas entre R$ 180,00 e R$ 250,00, e a prova objetiva está marcada para 27 de julho de 2025. A remuneração chega a R$ 26,8 mil.

O que fazer agora

Para quem mira as carreiras policiais, a recomendação é acompanhar a promulgação da PEC e as regulamentações que virão, sem interromper a preparação. O cenário sinaliza possível expansão de efetivos, mas os editais e as vagas só serão confirmados com decisões oficiais dos governos responsáveis.

A aprovação no Senado encerra uma etapa legislativa importante e coloca a segurança pública no centro do debate sobre estrutura e carreiras. A próxima movimentação será a promulgação da emenda, ponto de partida para as discussões práticas sobre novos concursos.